RMS 73644 - DECISAO

RMS 73644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões controvertidas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (sobre ingresso posterior ao acidente e ausência de exposição/risco), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF para negar conhecimento do Recurso Ordinário.

Parties
Embargante / Impetrante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; Coator: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do Recurso Ordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Por Ato De Bravura, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283 Do STF (por Analogia), IRDR (tema Nº 13 Do Tjgo)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Por Ato De Bravura Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante / Impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões controvertidas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (sobre ingresso posterior ao acidente e ausência de exposição/risco), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF para negar conhecimento do Recurso Ordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do Recurso Ordinário

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se