REsp 2145191 - DECISAO

REsp 2145191 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as questões essenciais apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações implicariam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de modificar o julgado não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a orientação desta Corte sobre o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 afasta a incidência de juros moratórios anterior ao termo previsto em art. 100 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Desapropriação, Precatórios, Juros Moratórios, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Desapropriação Precatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de incidência de expurgos inflacionários sobre TDAs emitidos em 1993 com base em cálculos de outubro de 1988
  3. 3 Aplicação do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios em matéria expropriatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as questões essenciais apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações implicariam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de modificar o julgado não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a orientação desta Corte sobre o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 afasta a incidência de juros moratórios anterior ao termo previsto em art. 100 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.