AREsp 2412297 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi negado em razão da ausência de prequestionamento do art. 525, §1º, VI do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque o art. 85, §§2º e 3º do CPC não autoriza a revisão do quantum de honorários, aplicando-se a Súmula 284/STF; os embargos configuram mera tentativa de reformar o decisum, inadequada na via integrativa.

Parties
Embargante: Vibra Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 284 STF

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Parties

Vibra Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa ao prequestionamento do art. 525, §1º, V/VI do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum dos honorários sucumbenciais após a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi negado em razão da ausência de prequestionamento do art. 525, §1º, VI do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque o art. 85, §§2º e 3º do CPC não autoriza a revisão do quantum de honorários, aplicando-se a Súmula 284/STF; os embargos configuram mera tentativa de reformar o decisum, inadequada na via integrativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.