AREsp 1859287 - DECISAO

AREsp 1859287 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa por litigância de má-fé; manteve-se o entendimento de que não se admite inovação recursal por sustentação oral e que a degravação unilateralmente produzida não se impõe como documento novo sem observância do contraditório e dos limites processuais.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido o agravo de fls. 1.764/1.787 (e-STJ); parcial provimento ao recurso especial de fls. 1.620/1.638 (e-STJ) para afastar a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Degravação De Áudio, Litigância De Má Fé, Documentos Novos, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Degravação De Áudio Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal via sustentação oral
  3. 3 admissibilidade da degravação de áudio como documento novo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa por litigância de má-fé; manteve-se o entendimento de que não se admite inovação recursal por sustentação oral e que a degravação unilateralmente produzida não se impõe como documento novo sem observância do contraditório e dos limites processuais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido o agravo de fls. 1.764/1.787 (e-STJ); parcial provimento ao recurso especial de fls. 1.620/1.638 (e-STJ) para afastar a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo de fls. 1.764/1.787 (e-STJ).