AREsp 2560615 - DECISAO

AREsp 2560615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve demonstração de omissão efetiva que justificasse modificação ou esclarecimento do julgado, e não se admite uso dos embargos para reexame da matéria fático-probatória ou para obter rejulgamento, salvo situação excepcional devidamente comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Bem De Família, Fraude À Execução, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Bem De Família Fraude À Execução Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a condição de bem de família deve ser comprovada de forma inequívoca na fase de instrução
  3. 3 Se houve alteração na destinação do imóvel (uso como moradia) e sua relevância para caracterização de fraude à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve demonstração de omissão efetiva que justificasse modificação ou esclarecimento do julgado, e não se admite uso dos embargos para reexame da matéria fático-probatória ou para obter rejulgamento, salvo situação excepcional devidamente comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.