AREsp 2690085 - DECISAO

AREsp 2690085 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte embargante de forma clara e fundamentada; a matéria controvertida foi decidida sob fundamentos constitucionais, tornando sua apreciação inadequada nesta Corte por implicar exame de competência do STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou a obter mero prequestionamento de matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, LC 159/2017, Art. 2º, § 1º, III, Da LC 159/2017, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Caráter Protelatório E Aplicação De Multa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 LC 159/2017 +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise do art. 2º, § 1º, III, da LC 159/2017
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se o acórdão recorrido deve ser anulado para devolução ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte embargante de forma clara e fundamentada; a matéria controvertida foi decidida sob fundamentos constitucionais, tornando sua apreciação inadequada nesta Corte por implicar exame de competência do STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou a obter mero prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.