REsp 1870391 - DECISAO

REsp 1870391 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que determinou claramente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com indicação do termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC/1973; por esse motivo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 806 Do Cpc/1973, Efeito Modificativo, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 806 Do Cpc/1973 Efeito Modificativo Prazo Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que determinou claramente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com indicação do termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC/1973; por esse motivo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.