AREsp 2584444 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos como causa de não conhecimento do agravo (art. 1.021, §1º, CPC)
3. 3 Limites dos embargos de declaração: não servem para revisão de mérito ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos seus fundamentos, e os embargos pretendem, na verdade, revisão do mérito ou mera manifestação de inconformismo, hipótese não cabível na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.