AREsp 2384992 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a Quinta Turma fundamentou a decisão ao negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Busca Domiciliar, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Busca Domiciliar +2 more

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Parties

LUIZ RICARDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para contradição, omissão ou obscuridade (ou erro material)
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para reexame do julgado ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a Quinta Turma fundamentou a decisão ao negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.