AREsp 2584444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que fundamentou claramente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 619 do CPP; não cabe revisão do mérito pela via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, ANPP (acordo De Não Persecução Penal)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de revisão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que fundamentou claramente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 619 do CPP; não cabe revisão do mérito pela via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.