AREsp 2635012 - ACORDAO

AREsp 2635012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os esclarecimentos pleiteados traduzem mero inconformismo da parte, matéria inadequada à via dos declaratórios; e a manifestação do Ministério Público não vincula o julgador, não impondo a necessidade de abordagem do seu conteúdo.

Parties
Embargante: PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Caráter não vinculante da manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.419/06, art. 5º § 3º, ao prazo processual (argumento da parte embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os esclarecimentos pleiteados traduzem mero inconformismo da parte, matéria inadequada à via dos declaratórios; e a manifestação do Ministério Público não vincula o julgador, não impondo a necessidade de abordagem do seu conteúdo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.