EAREsp 1928146 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e rejeitaram-nos por unanimidade, por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir matéria já decidida e, para acolher suas alegações, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a questão relativa ao Tema 1.029/STJ não integrou o recurso especial nem o agravo interno e já havia sido decidida em decisão anterior (fls. 1496-1497).

Parties
Embargante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1.029/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Pretensão de sobrestamento em razão do Tema 1.029/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e rejeitaram-nos por unanimidade, por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir matéria já decidida e, para acolher suas alegações, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a questão relativa ao Tema 1.029/STJ não integrou o recurso especial nem o agravo interno e já havia sido decidida em decisão anterior (fls. 1496-1497).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.