REsp 2157637 - DECISAO

REsp 2157637 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou obscuridade e omissão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os argumentos constantes dos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS; Exequente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Preclusão Pro Judicato

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Parties

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS

Recorrentes

Banco do Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à manifestação sobre impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda
  2. 2 Competência do juízo universal para decidir sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Preclusão pro judicato e impossibilidade de rediscussão do tema

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou obscuridade e omissão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os argumentos constantes dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente