REsp 2155628 - DECISAO

REsp 2155628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a fundamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que os efeitos financeiros da pensão militar se contam a partir do requerimento administrativo (art. 7º da Lei 3.765/1960), não foi refutada nas razões do recurso especial, e a embargante busca rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RUTH ACCIOLY CERQUEIRA PINTO; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Especial De Militar, Requerimento Administrativo, Termo Inicial De Pagamento De Pensão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

RUTH ACCIOLY CERQUEIRA PINTO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Termo inicial para o pagamento de pensão militar (data do requerimento administrativo ou outra)
  3. 3 Efeito da demora na habilitação administrativa sobre o pagamento retroativo da pensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a fundamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que os efeitos financeiros da pensão militar se contam a partir do requerimento administrativo (art. 7º da Lei 3.765/1960), não foi refutada nas razões do recurso especial, e a embargante busca rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.