AREsp 2605176 - DECISAO

AREsp 2605176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: não houve contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ por entender que o colegiado de origem fixou honorários por equidade em razão do proveito econômico irrisório; o mero descontentamento da parte com o resultado não configura vício declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Desta Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Desta Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: não houve contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ por entender que o colegiado de origem fixou honorários por equidade em razão do proveito econômico irrisório; o mero descontentamento da parte com o resultado não configura vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.