AREsp 2574124 - DECISAO

AREsp 2574124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão discutiu fundamentadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 283/STF, além de observar que a parte não impugnou o fundamento relativo à falta de resposta à determinação de emenda da inicial para produção antecipada de provas, e o mero desacerto com a decisão não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 283/stf Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão discutiu fundamentadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 283/STF, além de observar que a parte não impugnou o fundamento relativo à falta de resposta à determinação de emenda da inicial para produção antecipada de provas, e o mero desacerto com a decisão não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.