REsp 2155629 - DECISAO

REsp 2155629 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida foi clara ao manter a exoneração da tarifa de liquidação antecipada e ao imputar integralmente a sucumbência à embargante, devendo esta arcar com a totalidade dos honorários fixados nas instâncias ordinárias, que somam R$ 1.600,00; os aclaratórios tiveram intuito infringente, buscando reformar o julgado e não esclarecer matéria omissa ou obscura.

Parties
Embargante: L&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cédula De Crédito Bancário, Índice De Remuneração (taxa Cdi), Mora, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Cédula De Crédito Bancário Índice De Remuneração (taxa Cdi) Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Taxa CDI como índice de remuneração da cédula de crédito bancário
  3. 3 Descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida foi clara ao manter a exoneração da tarifa de liquidação antecipada e ao imputar integralmente a sucumbência à embargante, devendo esta arcar com a totalidade dos honorários fixados nas instâncias ordinárias, que somam R$ 1.600,00; os aclaratórios tiveram intuito infringente, buscando reformar o julgado e não esclarecer matéria omissa ou obscura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.