AREsp 2466063 - DECISAO

AREsp 2466063 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme precedentes do STJ; não se aplica multa ou majoração de honorários na ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Heloísa Ferreira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Heloísa Ferreira Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Utilização dos embargos para apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (violação da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme precedentes do STJ; não se aplica multa ou majoração de honorários na ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não se conhece dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.