Rcl 47745 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de mérito ou a obter efeito modificativo do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão sobre a matéria de fundo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reclamação, Súmula 430/stj, Tema 103/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 988 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Responsabilidade Do Sócio (art. 135 Do Ctn)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à Súmula 430/STJ
- 2 Se há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
- 3 Se a reclamação preenche os requisitos de admissibilidade (art. 988 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de mérito ou a obter efeito modificativo do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão sobre a matéria de fundo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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