HC 867252 - ACORDAO

HC 867252 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o acórdão embargado foi publicado em 26/6/2024 e os embargos foram opostos em 17/7/2024, já escoado o prazo legal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Processual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Processual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Conhecimento dos embargos e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o acórdão embargado foi publicado em 26/6/2024 e os embargos foram opostos em 17/7/2024, já escoado o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.