AREsp 2621710 - DECISAO

AREsp 2621710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, a alteração jurisprudencial do STJ aplica-se imediatamente aos processos em curso, não justificando a manutenção da decisão anterior.

Parties
Embargante: Supermercados Novo Mundo Limitada - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos De Alteração Jurisprudencial, Certidões De Regularidade Fiscal, Multas Processuais
Recuperação Judicial Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos De Alteração Jurisprudencial Certidões De Regularidade Fiscal Multas Processuais

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Parties

Supermercados Novo Mundo Limitada - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente na concessão da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade imediata/retroatividade da alteração de entendimento jurisprudencial aos processos em curso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios; ademais, a alteração jurisprudencial do STJ aplica-se imediatamente aos processos em curso, não justificando a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de possível imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.