REsp 2119180 - ACORDAO

REsp 2119180 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão examinou e fundamentou os óbices de admissibilidade do recurso especial (deficiência por não indicar o dispositivo infraconstitucional), de modo que a pretensão da parte visa reexame do mérito e reforma do julgado, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF diante da insuficiência de fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Penhora Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão versus reexame do mérito
  2. 2 deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo federal no REsp
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão examinou e fundamentou os óbices de admissibilidade do recurso especial (deficiência por não indicar o dispositivo infraconstitucional), de modo que a pretensão da parte visa reexame do mérito e reforma do julgado, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF diante da insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados