AREsp 2313215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e, além disso, a apreciação dos argumentos demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Previdência Privada, Direito De Regresso, Paridade, Enriquecimento Ilícito, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Previdência Privada Direito De Regresso Paridade Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas do STF/ STJ que impedem apreciação de matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e, além disso, a apreciação dos argumentos demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.