REsp 1910703 - ACORDAO

REsp 1910703 - ACORDAO

Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.160) sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: APLICAP CAPITALIZAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incidência De Irpj/csll Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APLICAP CAPITALIZAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.160) sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Considerar prejudicada a PET 00038163/2023.