AREsp 2534594 - ACORDAO

AREsp 2534594 - ACORDAO

Parties
Embargante: SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ quanto à regularização da representação processual
  3. 3 Se a procuração foi apresentada fora do prazo e ocorreu preclusão