HC 922311 - ACORDAO

HC 922311 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado sem indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, o acórdão reconheceu a incompetência do STJ para processamento da revisão criminal por ausência de julgamento anterior do STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, tornando inadequada a via utilizada para reexame do caso.

Parties
Embargante: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO

Embargante

Tribunal de Justiça Estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado sem indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, o acórdão reconheceu a incompetência do STJ para processamento da revisão criminal por ausência de julgamento anterior do STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, tornando inadequada a via utilizada para reexame do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração