AREsp 2527542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Embargante: SERGIO AMARILIO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Previdência Privada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Previdência Privada

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Parties

SERGIO AMARILIO RODRIGUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático em sede de recurso especial quando não preenchidos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa