AREsp 2625859 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma clara e devidamente fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição de embargos de declaração; assim, com base nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAQUELINE PRIMACK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAQUELINE PRIMACK DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração
  3. 3 Verificação dos motivos de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma clara e devidamente fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição de embargos de declaração; assim, com base nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.