EAREsp 1932338 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC como requisito para conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Mero inconformismo não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao não conhecimento de aclaratórios que não indicam os vícios exigidos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.