AREsp 2521210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica e individualizada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não procede o pedido de esclarecimento ou complemento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica e individualizada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não procede o pedido de esclarecimento ou complemento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.