AREsp 2425817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante limitou-se a citar o dispositivo legal autorizador sem demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula nº 284/STF; por esse motivo, o recurso foi rejeitado e as partes foram advertidas sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 98/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil Art. 1.026 Do Código De Processo Civil Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj +2 more

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Parties

APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quando a parte apenas cita o dispositivo legal sem demonstrar vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º CPC; Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante limitou-se a citar o dispositivo legal autorizador sem demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula nº 284/STF; por esse motivo, o recurso foi rejeitado e as partes foram advertidas sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.