HC 848560 - ACORDAO

HC 848560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, e porque a dosimetria da pena já foi devidamente apreciada e retificada, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FELIPE VENANCIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeitados Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 250, §1º, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Art. 250, §1º, I, Do Código Penal

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Parties

FELIPE VENANCIO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeitados Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (1/6)
  3. 3 Fixação da pena e dosimetria (pena provisória e pena definitiva)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, e porque a dosimetria da pena já foi devidamente apreciada e retificada, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Comunicar com urgência o Juízo de Execução da 2ª Vara de Viana/ES sobre o decidido no acórdão acostado ao e-STJ, fls. 191/199.