AREsp 2511375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de recurso de caráter infringente destinado à rediscussão do julgado, o que é vedado, e o acórdão recorrido ostentava fundamento autônomo e suficiente, mantido inatacado, com aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF.

Parties
Embargante: LEONILDO ANTÔNIO CAROCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 283 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 283 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LEONILDO ANTÔNIO CAROCIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos e vedação de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de recurso de caráter infringente destinado à rediscussão do julgado, o que é vedado, e o acórdão recorrido ostentava fundamento autônomo e suficiente, mantido inatacado, com aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido