AREsp 2452234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de reexame do mérito já apreciado; ademais, não é competente o STJ para examinar, sequer para prequestionamento, suposta ofensa a normas constitucionais.

Parties
Embargante: Banco Banestado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência

Case Brief

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Parties

Banco Banestado S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Base para fixação dos honorários sucumbenciais quando há acolhimento de exceção de pré-executividade e iliquidez do título
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de reexame do mérito já apreciado; ademais, não é competente o STJ para examinar, sequer para prequestionamento, suposta ofensa a normas constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.