AREsp 2566172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ – Súmula 83), aplicação materializada pela Súmula 182/STJ, e, portanto, é irrelevante sobrestar o processo em razão do IRDR/Tema 1.264 quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SIMONI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, IRDR Tema 1.264/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj IRDR Tema 1.264/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de IRDR/Tema 1.264 quando o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ – Súmula 83), aplicação materializada pela Súmula 182/STJ, e, portanto, é irrelevante sobrestar o processo em razão do IRDR/Tema 1.264 quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.