REsp 2132656 - ACORDAO

REsp 2132656 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretende, em verdade, reformar o decidido e obter prequestionamento constitucional, condutas incompatíveis com a natureza dos embargos; ademais, a aplicação das Súmulas 343/STF e 568/STJ ao caso foi fundamentada e correta, impedindo a ação rescisória alegada.

Parties
Embargante: DENISE RODEGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENISE RODEGUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 343/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretende, em verdade, reformar o decidido e obter prequestionamento constitucional, condutas incompatíveis com a natureza dos embargos; ademais, a aplicação das Súmulas 343/STF e 568/STJ ao caso foi fundamentada e correta, impedindo a ação rescisória alegada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.