HC 885315 - ACORDAO

HC 885315 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Quinta Turma, o que é vedado na via dos embargos, e a revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria da pena com fundamento em mudança jurisprudencial.

Parties
Embargante: ANDERSON LOPES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOPES DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar dosimetria da pena com base em mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Quinta Turma, o que é vedado na via dos embargos, e a revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria da pena com fundamento em mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração