AREsp 2369056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão foi clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ e restou demonstrada a intempestividade do recurso especial, pois a intimação por PJe foi certificada e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em conjunto pelos arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: JACQUELINE TORRES FREITAS SANTOS DE MENESES; Impugnante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Injúria Racial, Contagem De Prazos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Injúria Racial Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JACQUELINE TORRES FREITAS SANTOS DE MENESES

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado do Piauí

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 contagem de prazos em processos penais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão foi clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ e restou demonstrada a intempestividade do recurso especial, pois a intimação por PJe foi certificada e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em conjunto pelos arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.