AREsp 2542123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade e a embargante não comprovou, no momento da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema por meio de documento idôneo; prints de tela não bastam, não há omissão, contradição ou erro material a corrigir e não se aplica mitigação por falta de prova da justa causa.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGIO VENETO; Requerida: MARLY LEDA FORTUNA; Requerida: PROATIVA-ADM E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.; Requerida: CLEISE MARLA CAMPAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Justa Causa, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Falha Do Sistema Eletrônico, Mitigação Da Intempestividade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Justa Causa Suspensão De Prazos +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGIO VENETO

Embargante

MARLY LEDA FORTUNA

Requerida

PROATIVA-ADM E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Requerida

CLEISE MARLA CAMPAGNOLI

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade e a embargante não comprovou, no momento da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema por meio de documento idôneo; prints de tela não bastam, não há omissão, contradição ou erro material a corrigir e não se aplica mitigação por falta de prova da justa causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados