REsp 2079792 - ACORDAO

REsp 2079792 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (a dispensa de contestação consubstanciada na NOTA PGFN/CRJ Nº 64/2015), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, impedindo a reforma via embargos de declaração e caracterizando mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 283/stf, Nota Pgfn/crj Nº 64/2015, Dispensa De Contestação, Execução Fiscal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 283/stf Nota Pgfn/crj Nº 64/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (a dispensa de contestação consubstanciada na NOTA PGFN/CRJ Nº 64/2015), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, impedindo a reforma via embargos de declaração e caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração