AREsp 2669521 - DECISAO

AREsp 2669521 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, afastando a aplicação do Tema 517 com base na prova de culpa exclusiva da vítima, e a alteração do julgado dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível o uso de embargos para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: MAURICIO BRUNO FRANCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 517 E 518, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Temas Repetitivos 517 E 518 +1 more

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Parties

MAURICIO BRUNO FRANCA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas repetitivos 517 e 518
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima e responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, afastando a aplicação do Tema 517 com base na prova de culpa exclusiva da vítima, e a alteração do julgado dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível o uso de embargos para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica o embargante advertido de que a reiteração injustificada dos aclaratórios, versando sobre o mesmo assunto, configurará recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.