REsp 2145687 - DECISAO

REsp 2145687 - DECISAO

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial quanto à condenação em honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos declaratórios para suprir a omissão e determinar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: União; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão e condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de verba honorária recursal
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial quanto à condenação em honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos declaratórios para suprir a omissão e determinar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão e condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)