AREsp 2015715 - DECISAO

AREsp 2015715 - DECISAO

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta examinou e reconheceu a impossibilidade de alteração da multa com amparo no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e a regularidade da fundamentação per relationem, de modo que os embargos, que visam rediscussão do decidido, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Multas Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Multas Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

JOSIANE MARIA ARRUDA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de alteração da multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Regularidade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta examinou e reconheceu a impossibilidade de alteração da multa com amparo no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e a regularidade da fundamentação per relationem, de modo que os embargos, que visam rediscussão do decidido, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.