REsp 1970170 - DECISAO

REsp 1970170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido manejados com a finalidade de obter a concessão da justiça gratuita; determinou-se, para análise do pedido de gratuidade, a juntada de documentos (últimos três contracheques e cópia do último imposto de renda) no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, e consignou-se que eventual deferimento produziria efeitos futuros.

Parties
Embargante: VILMA APARECIDA RIBEIRO ROSSLER; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Incompetência
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Incompetência

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Parties

VILMA APARECIDA RIBEIRO ROSSLER

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (não retroatividade)
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução documental para o pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido manejados com a finalidade de obter a concessão da justiça gratuita; determinou-se, para análise do pedido de gratuidade, a juntada de documentos (últimos três contracheques e cópia do último imposto de renda) no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, e consignou-se que eventual deferimento produziria efeitos futuros.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se a embargante para que, no prazo de 10 dias, junte os últimos três contracheques relativos ao pagamento efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Plano de Previdência Privada e cópia do último imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.