AREsp 2538794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar os fundamentos para conhecimento do recurso especial e apresentando argumentos dissociados da fundamentação do acórdão; ausente, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal, e foi advertida sobre aplicação de multa em caso de nova oposição de declaratórios.

Parties
Embargante: JEANE DE JESUS MACAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; parte advertida sobre imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Integrativo, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Advertência De Multa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recurso Integrativo Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JEANE DE JESUS MACAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de recurso integrativo e seus limites de fundamentação vinculada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar os fundamentos para conhecimento do recurso especial e apresentando argumentos dissociados da fundamentação do acórdão; ausente, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal, e foi advertida sobre aplicação de multa em caso de nova oposição de declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; parte advertida sobre imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Parte advertida de que eventual oposição de novos declaratórios, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa