AREsp 2454374 - ACORDAO

AREsp 2454374 - ACORDAO

Não se reconhecem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) para a contagem do prazo recursal em dias úteis, sendo que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; assim, os embargos demonstram intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FIAMMETTA EMENDABILI BARROS DE CARVALHOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Tempus Regit Actum Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIAMMETTA EMENDABILI BARROS DE CARVALHOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias úteis e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se reconhecem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) para a contagem do prazo recursal em dias úteis, sendo que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; assim, os embargos demonstram intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração