REsp 2118030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não examinado nesta Corte em razão da inaptidão do recurso; a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não cabem embargos para reformar o julgado ou para suprir prequestionamento ausente, sendo aplicável o óbice da Súmula 211 do STJ, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando a matéria de mérito não foi examinada por inaptidão do recurso
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não examinado nesta Corte em razão da inaptidão do recurso; a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não cabem embargos para reformar o julgado ou para suprir prequestionamento ausente, sendo aplicável o óbice da Súmula 211 do STJ, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão recorrida