REsp 2086141 - ACORDAO

REsp 2086141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações referentes a cerceamento de defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de pronunciamento da corte de origem sobre o artigo 611‑A, XV, da CLT, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 611 a, XV, Da CLT, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Presença de prequestionamento quanto ao artigo 611-A, XV, da CLT

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações referentes a cerceamento de defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de pronunciamento da corte de origem sobre o artigo 611‑A, XV, da CLT, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.