AREsp 2582658 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto ao pedido de imposição da multa por litigância de má-fé
2. 2 Inaplicabilidade da multa do art. 81 do CPC no caso concreto
3. 3 Pedido de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé; ao analisar o pedido, o Tribunal entendeu que não restou demonstrada insistência injustificável ou reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, de modo que a aplicação da multa do art. 81 do CPC é incabível. Quanto à majoração dos honorários, não há pedido específico nos autos e a jurisprudência do STJ veda sua majoração em agravo interno que não inaugura instância. Por essas razões, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à análise do pedido de multa por litigância de má-fé, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado.
• Declinar da aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) por ausência de demonstração de insistência injustificável ou reiteração indevida.