AREsp 2362333 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da embargante que não demonstrou vício formal nem impugnação específica aos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da embargante que não demonstrou vício formal nem impugnação específica aos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.